CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Monday June 8th, 2020

(Português) Irmãos que renunciaram à herança não podem pleitear anulação da venda de imóvel da falecida

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Monday June 8th, 2020

(Português) Bolsonaro sanciona lei que autoriza telemedicina durante pandemia do coronavírus

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Friday June 5th, 2020

(Português) Ministro suspende norma que permite cobrança de cheque especial mesmo sem utilização do serviço

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Friday June 5th, 2020

(Português) Excesso de peso nas estradas pode gerar multa administrativa e judicial, danos materiais e morais coletivos

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Thursday June 4th, 2020

(Português) Receita prorroga prazo de entrega das declarações de espólio

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Thursday June 4th, 2020

(Português) MP regulamenta reembolso de shows, cinemas e pacotes turísticos

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Wednesday June 3rd, 2020

(Português) Pais têm autonomia – e Estado tem limites – para disciplinar relações com os filhos

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Wednesday June 3rd, 2020

(Português) É válida concessão de drawback a empresa que participa de licitação internacional de organização privada

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Tuesday June 2nd, 2020

(Português) Para Quarta Turma, falta de informação sobre preço, por si só, não caracteriza propaganda enganosa

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Tuesday June 2nd, 2020

(Português) Licença-maternidade começa a contar a partir da alta da mãe ou do recém-nascido

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