CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Monday June 29th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday June 29th, 2020
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(Português) Não incide imposto de renda sobre verbas decorrentes de indenização em programa de demissão voluntária

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Monday June 29th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday June 29th, 2020
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(Português) Terceira Turma considera ilegal indenização antecipada por rescisão unilateral de representação comercial

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Friday June 26th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday June 26th, 2020
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(Português) Contrato de experiência só se renova após 45 dias com cláusula expressa, diz TST

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Friday June 26th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday June 26th, 2020
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(Português) Proteção contra penhora alcança imóvel alugado, decide TRT da 12ª Região (SC)

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Thursday June 25th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday June 25th, 2020
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(Português) Cônjuge que autorizou o outro a prestar aval não é avalista e não precisa ser citado em execução

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Thursday June 25th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday June 25th, 2020
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(Português) Banco deve indenizar cliente que teve autodepósito creditado em conta de terceiro

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Wednesday June 24th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday June 24th, 2020
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(Português) Mulher poderá reincluir sobrenome paterno que foi retirado no casamento

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Wednesday June 24th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday June 24th, 2020
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(Português) Portaria conjunta proíbe cremação de corpos não identificados durante pandemia

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Tuesday June 23rd, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday June 23rd, 2020
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(Português) Justiça não pode interferir e garantir moratória de cartão de crédito para consumidor

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Tuesday June 23rd, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday June 23rd, 2020
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(Português) Primeira Turma inclui contribuição do mês da morte do segurado no cálculo da pensão

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