CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Monday July 27th, 2020

(Português) Quinta Turma manda seguir ação penal contra empresário por festas que incomodavam vizinhos

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Monday July 27th, 2020

(Português) Devolução de taxa de matrícula em caso de desistência ou transferência de curso universitário é constitucional

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Friday July 24th, 2020

(Português) CNJ – Ato do corregedor nacional proíbe cartórios de cobrarem taxas sem previsão legal

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Friday July 24th, 2020

(Português) Curto intervalo entre acordo e acidente e falta de ciência dos danos totais permitem ação para complementar indenização

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Thursday July 23rd, 2020

(Português) Valor de empréstimo consignado é penhorável, salvo se destinado à subsistência do trabalhador

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Thursday July 23rd, 2020

(Português) Trabalho em atividades de comércio aos domingos e feriados é constitucional

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Wednesday July 22nd, 2020

(Português) Mantida penhora de imóvel familiar ainda que não haja vínculo societário entre os cônjuges

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Wednesday July 22nd, 2020

(Português) Na revisão de locação comercial, benfeitorias feitas pelo locatário devem refletir no novo valor

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Tuesday July 21st, 2020

(Português) Terceirização de trabalho temporário de atividade-fim é constitucional

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Tuesday July 21st, 2020

(Português) Citação por edital é considerada nula, e empresa terá oportunidade de se defender

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