CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Monday August 3rd, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday August 3rd, 2020
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(Português) STF decide impedir expulsão de estrangeiro que teve filho no Brasil

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Monday August 3rd, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday August 3rd, 2020
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(Português) Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos

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Friday July 31st, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday July 31st, 2020
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(Português) Responsabilidade baseada em fundamentos diversos não conduz à múltipla indenização do mesmo dano

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Friday July 31st, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday July 31st, 2020
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(Português) Ato do corregedor nacional proíbe cartórios de cobrarem taxas sem previsão legal

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Thursday July 30th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday July 30th, 2020
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(Português) É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas

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Thursday July 30th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday July 30th, 2020
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(Português) Autorização para mudar data de pagamento do IPVA vira lei

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Wednesday July 29th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday July 29th, 2020
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(Português) ICMS incide sobre importação realizada por pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio

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Wednesday July 29th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday July 29th, 2020
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(Português) Companheira com união estável comprovada tem direito a dividir pensão por morte com filho do falecido

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Tuesday July 28th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday July 28th, 2020
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(Português) Cemig deve indenizar jovem que ficou sem energia elétrica em festa, decide TJ-MG

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Tuesday July 28th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday July 28th, 2020
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(Português) Novo sistema de pagamentos permitirá saque em lojas, diz Campos Neto

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