CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Monday August 24th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday August 24th, 2020
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(Português) É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas

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Monday August 24th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday August 24th, 2020
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(Português) Autorização para mudar data de pagamento do IPVA vira lei

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Friday August 21st, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday August 21st, 2020
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(Português) Transexual barrado em cinema por divergência de gênero em RG será indenizado

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Friday August 21st, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday August 21st, 2020
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(Português) Homem é condenado a indenizar ex-namorada em R$ 30 mil por revenge porn

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Thursday August 20th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday August 20th, 2020
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(Português) STJ divulga entendimentos sobre usucapião de imóvel do SFH e ISS na construção civil

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Thursday August 20th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday August 20th, 2020
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(Português) Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera incidência de IPI

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Wednesday August 19th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday August 19th, 2020
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(Português) Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins

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Wednesday August 19th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday August 19th, 2020
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(Português) Justiça do Trabalho da 23ª Região (MT) proíbe despejo de família de imóvel da empresa durante a pandemia

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Tuesday August 18th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday August 18th, 2020
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(Português) Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens

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Tuesday August 18th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday August 18th, 2020
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(Português) Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos

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