CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Monday August 31st, 2020

(Português) Morte do inventariante não é motivo para extinguir ação de prestação de contas sem resolução de mérito

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Monday August 31st, 2020

(Português) União estável simultânea ao casamento é reconhecida após morte e tem efeitos jurídicos assegurados

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Friday August 28th, 2020

(Português) Justiça do Trabalho pode bloquear carteira de motorista de devedor, decide TRT-18

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Friday August 28th, 2020

(Português) MP institui linha de crédito para micro e pequenas empresas

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Thursday August 27th, 2020

(Português) Galeria reembolsará cliente que comprou peça de osso achando que era de marfim

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Thursday August 27th, 2020

(Português) Senado aprova MP sobre reembolso e remarcação de voos

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Wednesday August 26th, 2020

(Português) Senado aprova renegociação de débitos fiscais para empresas no Simples

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Wednesday August 26th, 2020

(Português) Segunda Seção admite impressão digital como assinatura válida em testamento particular

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Tuesday August 25th, 2020

(Português) Adoção de valores pré-fixados para cálculo do IPI é constitucional

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Tuesday August 25th, 2020

(Português) Condomínios podem definir flexibilização de áreas comuns

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