CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Tuesday October 6th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday October 6th, 2020
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(Português) Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil

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Tuesday October 6th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday October 6th, 2020
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(Português) Ex-companheiro que permaneceu na posse de imóvel do casal deve prestar contas

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Monday October 5th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday October 5th, 2020
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(Português) Consumidora que não recebeu móveis planejados será indenizada

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Monday October 5th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday October 5th, 2020
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(Português) Para Terceira Turma, bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo próprio credor na execução

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Friday October 2nd, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday October 2nd, 2020
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(Português) Divórcio pode ser decretado liminarmente, antes da partilha de bens e fixação de pensão

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Friday October 2nd, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday October 2nd, 2020
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(Português) 1ª Câmara Empresarial considera indevido uso de links patrocinados vinculados à marca de concorrente

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Thursday October 1st, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday October 1st, 2020
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(Português) Supervisor de serviços receberá horas de sobreaviso por ser acionado fora do expediente

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Thursday October 1st, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday October 1st, 2020
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(Português) Governo permite dispensa de alvarás e licenças para Microempreendedores Individuais

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Wednesday September 30th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday September 30th, 2020
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(Português) ICMS incide sobre a cadeia de produção de mercadorias a serem exportadas

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Wednesday September 30th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday September 30th, 2020
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(Português) Imunidade do ITBI não alcança imóvel de valor maior do que o capital da empresa

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