CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Tuesday October 13th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday October 13th, 2020
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(Português) ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular

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Tuesday October 13th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday October 13th, 2020
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(Português) Bolsonaro sancionou lei que cria linha de crédito para profissionais liberais

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Monday October 12th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday October 12th, 2020
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(Português) Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por omissão de declaração

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Monday October 12th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday October 12th, 2020
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(Português) Motorista não tem vínculo de emprego com Uber, afirma TRT-15

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Friday October 9th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday October 9th, 2020
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(Português) Meios de execução indireta dependem do esgotamento das vias típicas para satisfação do crédito

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Friday October 9th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday October 9th, 2020
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(Português) Após frustração da execução, STJ mantém restrição de saída do país contra devedores

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Thursday October 8th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday October 8th, 2020
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(Português) Negada apreensão de passaporte e suspensão de CNH de devedor em Minas Gerais

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Thursday October 8th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday October 8th, 2020
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(Português) STF mantém a contribuição social de 10% do FGTS nos desligamentos sem justa causa

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Wednesday October 7th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday October 7th, 2020
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(Português) Inadimplência por mais de 60 dias não desonera consumidor das mensalidades do plano de saúde

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Wednesday October 7th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday October 7th, 2020
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(Português) Apropriação indevida de lista de clientes da empresa configura justa causa

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