CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Tuesday November 10th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday November 10th, 2020
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(Português) Supremo determina o pagamento de IPVA no Estado de domicílio do dono do veículo

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Tuesday November 10th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday November 10th, 2020
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(Português) Reconhecido direito de filho ter em seu registro o nome do pai biológico, mesmo com pai socioafetivo

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Monday November 9th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday November 9th, 2020
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(Português) Para Terceira Turma, comerciante tem o dever de encaminhar produto defeituoso à assistência técnica

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Monday November 9th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday November 9th, 2020
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(Português) Lei de proteção de dados entra em vigor nesta sexta-feira

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Friday November 6th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday November 6th, 2020
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(Português) Funcionário que expôs e ofendeu colega em grupo do WhatsApp terá de indenizar

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Friday November 6th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday November 6th, 2020
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(Português) STJ reconhece impenhorabilidade do bem de família a imóvel de executado dado em alienação fiduciária

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Thursday November 5th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday November 5th, 2020
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(Português) Terceira Turma reafirma que reconhecimento de abuso do direito de ação é medida excepcional

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Thursday November 5th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday November 5th, 2020
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(Português) Lista suja do trabalho escravo é constitucional

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Wednesday November 4th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday November 4th, 2020
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(Português) Justiça autoriza repasse de desconto em mensalidade escolar para pensão alimentícia

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Wednesday November 4th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday November 4th, 2020
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(Português) Efeito suspensivo a embargos exige garantia mesmo que a matéria possa ser discutida em exceção de pré-executividade

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