CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Monday December 7th, 2020

(Português) Empresa de teleatendimento terá de indenizar empregada obrigada a ir ao banheiro em cinco minutos

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Monday December 7th, 2020

(Português) STF afasta exigência discriminatória para concessão de pensão a viúvo de servidora

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Friday December 4th, 2020

(Português) Resolução de contrato por incapacidade de pagamento configura quebra antecipada e dá margem à venda do bem em leilão

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Friday December 4th, 2020

(Português) Confirmada anulação de testamento por fraude em assinatura

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Thursday December 3rd, 2020

(Português) TRT da 18ª Região (GO) decide que salário de sócio não pode ser penhorado

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Thursday December 3rd, 2020

(Português) União deve conceder isenção de IPI de automóvel adaptado para idosa com limitação de movimentos

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Wednesday December 2nd, 2020

(Português) Dono do imóvel pode ser executado mesmo que ocupante tenha feito acordo para pagar dívida condominial

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Wednesday December 2nd, 2020

(Português) Demora em regularização de veículo clonado gera dano moral e material

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Tuesday December 1st, 2020

(Português) Médica de navio mercante é indenizada por dispensa discriminatória durante contrato de experiência

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Tuesday December 1st, 2020

(Português) TNU decide que é possível a concessão de pensão por morte ao marido não inválido

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