CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Monday December 14th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday December 14th, 2020
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(Português) Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia

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Monday December 14th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday December 14th, 2020
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(Português) Negado habeas corpus a comerciante que teve CNH suspensa e passaporte apreendido em processo de execução

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Friday December 11th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday December 11th, 2020
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(Português) 1ª Turma do TRT-18 mantém doação de imóvel feita antes do início de ação trabalhista

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Friday December 11th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday December 11th, 2020
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(Português) Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por município de outro estado

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Thursday December 10th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday December 10th, 2020
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(Português) Usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver sido beneficiado com meação na separação de corpos

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Thursday December 10th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday December 10th, 2020
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(Português) Enfermeira que sofreu piada gordofóbica em Porto Alegre deverá ser indenizada

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Wednesday December 9th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday December 9th, 2020
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(Português) Caixa deve indenizar herdeiros por transferência fraudulenta em conta de idosos

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Wednesday December 9th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday December 9th, 2020
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(Português) Lei dos planos de saúde não pode ser aplicada a contratos celebrados antes de sua vigência

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Tuesday December 8th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday December 8th, 2020
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(Português) Juízo arbitral pode reanalisar mérito de sentença judicial em cautelar pré-arbitral, inclusive quanto a honorários

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Tuesday December 8th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday December 8th, 2020
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(Português) Seguradora pode negar cobertura em caso de embriaguez do condutor, decide TJSP

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