CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Thursday February 4th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday February 4th, 2021
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(Português) Mantida exigência de 100 salários mínimos para criação de empresa individual de responsabilidade limitada

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Thursday February 4th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday February 4th, 2021
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(Português) Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude

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Wednesday February 3rd, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday February 3rd, 2021
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(Português) Longo período de vínculo socioafetivo não impede desconstituição da paternidade fundada em erro induzido

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Wednesday February 3rd, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday February 3rd, 2021
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(Português) Justiça do Trabalho reconhece que impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e não sofre efeitos da preclusão

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Tuesday February 2nd, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday February 2nd, 2021
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(Português) Governo de São Paulo regulamenta isenção de IPVA para pessoa com deficiência

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Tuesday February 2nd, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday February 2nd, 2021
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(Português) Falta de diversidade racial em guia de padronização visual de empregados é considerada discriminatória

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Monday February 1st, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday February 1st, 2021
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(Português) Anulada cessão de cotas sociais a menores representados por apenas um dos pais

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Monday February 1st, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday February 1st, 2021
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(Português) Plenário veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação

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Friday January 29th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday January 29th, 2021
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(Português) Mantida em MG penhora sobre valores de planos de seguro de vida e de previdência privada

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Friday January 29th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday January 29th, 2021
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(Português) Aplicação de multa de trânsito deve observar dupla notificação do infrator

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