CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Thursday February 11th, 2021

(Português) Pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívidas

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Thursday February 11th, 2021

(Português) Redução de mensalidades escolares na pandemia por leis estaduais é inconstitucional

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Wednesday February 10th, 2021

(Português) Estado deve reparar ato discriminatório praticado contra doadora de sangue

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Wednesday February 10th, 2021

(Português) Companhia aérea indenizará passageira que perdeu Natal com a família

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Tuesday February 9th, 2021

(Português) Empregada agredida fisicamente e chamada de “pata choca” receberá indenização em Governador Valadares

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Tuesday February 9th, 2021

(Português) STF rejeita reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas

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Monday February 8th, 2021

(Português) Operadora de saúde não pode reajustar plano até final de 2020

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Monday February 8th, 2021

(Português) CNJ regulamenta prisão domiciliar a responsáveis por menores e pessoas com deficiência

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Friday February 5th, 2021

(Português) Instituição de ensino mineira é condenada a pagar indenização por danos morais decorrente de limbo previdenciário

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Friday February 5th, 2021

(Português) Segunda Seção define que concessionária não tem de indenizar vítima de assédio no transporte público

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