CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Wednesday March 17th, 2021

(Português) Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

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Wednesday March 17th, 2021

(Português) Secretaria Nacional do Consumidor se reúne com ANPD para tratar de acordo para proteção de dados dos consumidores

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Tuesday March 16th, 2021

(Português) Mantida condenação de moradora que proferiu injúrias raciais contra zelador de condomínio

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Tuesday March 16th, 2021

(Português) Mantida justa causa aplicada a empregada por ofensas à honra de colegas de trabalho

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Monday March 15th, 2021

(Português) Homem é condenado por receber seguro-desemprego durante tempo em que esteve empregado sem registro na CTPS

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Monday March 15th, 2021

(Português) Onerosidade excessiva invalida exigência de pagamento mínimo em plano de saúde coletivo

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Friday March 12th, 2021

(Português) Embargos de terceiro não são via adequada para impugnar ordem de despejo

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Friday March 12th, 2021

(Português) Na execução por título extrajudicial compete ao exequente promover a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes

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Thursday March 11th, 2021

(Português) Ação para cobrar parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento prescreve em cinco anos

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Thursday March 11th, 2021

(Português) Juiz não pode negar inclusão de devedor em cadastro negativo só porque credor tem condições de fazê-lo

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