CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Wednesday April 7th, 2021

(Português) Parte dos bens pertencentes à esposa não pode ser bloqueada para pagamento de multa do marido em ação de improbidade administrativa

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Wednesday April 7th, 2021

(Português) Existência de apenas dois sócios na empresa não afasta vedação a que administrador aprove as próprias contas

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Tuesday April 6th, 2021

(Português) Anulação de partilha que afeta imóvel de herdeiro casado em comunhão universal exige citação do cônjuge

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Tuesday April 6th, 2021

(Português) Plano de saúde deve custear fertilização in vitro de paciente

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Monday April 5th, 2021

(Português) Trabalhadora recusada pela empresa após alta previdenciária é reintegrada e indenizada por dano moral

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Monday April 5th, 2021

(Português) Segunda Seção discutirá se atraso na baixa do gravame após quitação de veículo gera dano moral presumido

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Friday April 2nd, 2021

(Português) Fazenda Estadual deverá restituir IPVA de 2021 a pessoa com deficiência

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Friday April 2nd, 2021

(Português) Fraude em portabilidade de empréstimo impõe responsabilização solidária das instituições envolvidas

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Thursday April 1st, 2021

(Português) Tribunal mantém anulação de doação de imóvel feita por idoso incapaz

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Thursday April 1st, 2021

(Português) Esposa arrependida por adotar sobrenome do marido poderá retomar nome de solteira, decide Terceira Turma

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