CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Tuesday April 13th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday April 13th, 2021
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(Português) Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel

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Tuesday April 13th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday April 13th, 2021
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(Português) Seguro-garantia traz mais eficiência e tranquilidade ao processo de execução

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Monday April 12th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday April 12th, 2021
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(Português) Rede de lanchonetes deve indenizar atendente por tratamento humilhante durante gravidez de risco

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Monday April 12th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday April 12th, 2021
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(Português) Pais de criança adotada maior de 12 anos têm direito a salário-maternidade, decide TRU

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Friday April 9th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday April 9th, 2021
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(Português) Primeira Turma decide que compra de carro para revenda exige transferência e emissão de novo CRV

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Friday April 9th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday April 9th, 2021
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(Português) Indeferido o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica executada em razão da prescrição

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Thursday April 8th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday April 8th, 2021
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(Português) Sancionada lei que classifica visão monocular como deficiência visual

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Thursday April 8th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday April 8th, 2021
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(Português) Filha menor é considerada única legitimada para receber créditos trabalhistas de falecido

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Wednesday April 7th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday April 7th, 2021
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(Português) Parte dos bens pertencentes à esposa não pode ser bloqueada para pagamento de multa do marido em ação de improbidade administrativa

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Wednesday April 7th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday April 7th, 2021
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(Português) Existência de apenas dois sócios na empresa não afasta vedação a que administrador aprove as próprias contas

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