CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Tuesday April 20th, 2021

(Português) Para Terceira Turma, música de rádio em transporte coletivo é passível de cobrança de direitos autorais

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Tuesday April 20th, 2021

(Português) Entra em vigor lei que criminaliza perseguição, inclusive na internet

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Monday April 19th, 2021

(Português) Indenização do DPVAT é impenhorável como o seguro de vida, decide Quarta Turma

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Monday April 19th, 2021

(Português) Mudanças no Código de Trânsito começam a valer neste mês

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Friday April 16th, 2021

(Português) Sancionada lei do Governo Digital, que amplia serviços pela internet

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Friday April 16th, 2021

(Português) Justiça do Trabalho reconhece áudios de WhatsApp como um meio de prova

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Thursday April 15th, 2021

(Português) Discriminação salarial contra as mulheres será punida com multa; texto vai à sanção

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Thursday April 15th, 2021

(Português) BC libera oficialmente transferências bancárias pelo WhatsApp

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Wednesday April 14th, 2021

(Português) Mesmo com fim do impedimento legal, ainda não é possível prisão fechada para devedor de alimentos

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Wednesday April 14th, 2021

(Português) Salário-maternidade pode ser estendido para mães em caso de internação

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