CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Tuesday May 4th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday May 4th, 2021
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(Português) STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

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Tuesday May 4th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday May 4th, 2021
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(Português) Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais, decide Primeira Seção

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Monday May 3rd, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday May 3rd, 2021
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(Português) Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) deverá ser feito pela internet

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Monday May 3rd, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday May 3rd, 2021
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(Português) Nova lei autoriza teste de DNA em parentes para confirmar paternidade

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Friday April 30th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday April 30th, 2021
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(Português) Rede varejista de São Paulo deverá reintegrar caixa que tem vitiligo

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Friday April 30th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday April 30th, 2021
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(Português) DRT pode delegar ato de interdição de estabelecimento, reafirma Primeira Turma

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Thursday April 29th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday April 29th, 2021
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(Português) Na falta de registro da alienação fiduciária, comprador de imóvel pode ter restituição de parte do valor pago sem a realização de leilão

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Thursday April 29th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday April 29th, 2021
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(Português) Garantia de teletrabalho para gestantes durante pandemia vai à sanção

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Wednesday April 28th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday April 28th, 2021
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(Português) Terceira Turma reafirma caráter exemplificativo do rol de procedimentos obrigatórios para planos de saúde

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Wednesday April 28th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday April 28th, 2021
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(Português) Beneficiário de endosso-caução não perde direito ao crédito por quitação ao endossante sem resgate do título

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