CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Tuesday May 18th, 2021

(Português) Cartórios de registro civil darão orientações jurídicas sobre casamento

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Monday May 17th, 2021

(Português) Câmara aprova projeto que prevê pagamento proporcional em pedágios

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Monday May 17th, 2021

(Português) 3ª Turma aplica Convenção da OIT para manter o pagamento de diferenças salariais

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Friday May 14th, 2021

(Português) Montadora e revendedora são condenadas por cobrarem consertos de veículo dentro da garantia

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Friday May 14th, 2021

(Português) Ex-marido que mora com a filha no imóvel comum não é obrigado a pagar aluguéis à ex-mulher

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Thursday May 13th, 2021

(Português) Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de ICMS em transporte interestadual

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Thursday May 13th, 2021

(Português) Falta de intimação pessoal anula pena de parte que não compareceu a depoimento

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Wednesday May 12th, 2021

(Português) Omissão de socorro não gera presunção automática de danos morais, afirma Quarta Turma

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Wednesday May 12th, 2021

(Português) É vedado o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud de quem não foi previamente citado

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Tuesday May 11th, 2021

(Português) Brasil aprimora parcerias para cobrança de pensões alimentícias no exterior

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