CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Thursday July 8th, 2021

(Português) Banco pode debitar valor mínimo de fatura em atraso na conta-corrente se houver previsão contratual

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Thursday July 8th, 2021

(Português) STF acolhe pedido do MPF e decide que crianças e adolescentes sob guarda podem ser dependentes de segurados do INSS

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Wednesday July 7th, 2021

(Português) Sancionada lei que prorroga medidas emergenciais para aviação

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Wednesday July 7th, 2021

(Português) Repetitivo discute dupla notificação em caso de não apresentação do condutor por pessoa jurídica autuada

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Wednesday July 7th, 2021

(Português) Repetitivo discute dupla notificação em caso de não apresentação do condutor por pessoa jurídica autuada

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Tuesday July 6th, 2021

(Português) Confirmada indenização a trabalhadora que teve foto capturada de rede social e afixada em mural sobre metas

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Tuesday July 6th, 2021

(Português) Milhas aéreas não podem ser utilizadas como crédito de dívida trabalhista

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Monday July 5th, 2021

(Português) Consumidora com Covid-19 obtém reembolso de passagem aé

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Monday July 5th, 2021

(Português) Criança de Minas Gerais ficará com família substituta até o julgamento final sobre a adoção

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Friday July 2nd, 2021

(Português) Pedido de saque do FGTS com base na pandemia deve ser julgado pela Justiça Federal

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