CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Tuesday November 9th, 2021

(Português) Construtora que usou pandemia para justificar atraso em entrega de obra é condenada

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Monday November 8th, 2021

(Português) Regime de bens imposto pelo CC/1916 pode ser alterado após o fim da incapacidade civil de um dos cônjuges

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Monday November 8th, 2021

(Português) Gerente de TI não receberá por horas de sobreaviso em fins de semana

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Friday November 5th, 2021

(Português) Segunda Seção considera válida cobertura de invalidez vinculada à perda total da autonomia do segurado

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Friday November 5th, 2021

(Português) TJGO autoriza locação temporária de apartamento contra convenção do condomínio

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Thursday November 4th, 2021

(Português) ITBI deve ser calculado com base no valor venal do IPTU ou da transação

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Thursday November 4th, 2021

(Português) Anulada decisão que reconheceu demissão por justa causa para gari dependente químico

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Wednesday November 3rd, 2021

(Português) Negativa anterior de registro do pai biológico não impede nova ação para registro conjunto de vínculos parentais

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Wednesday November 3rd, 2021

(Português) Salário pode ser penhorado em processo trabalhista desde que a subsistência do devedor seja mantida

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Tuesday November 2nd, 2021

(Português) Endossatário não possui responsabilidade em caso de protesto indevido

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