CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Friday November 4th, 2022

(Português) TJSP reconhece dano moral por uso de imagem sem autorização de ex-jogador em álbum de figurinhas

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Friday November 4th, 2022

(Português) Tribunal autoriza correção de registro de antepassados falecidos para processo de dupla nacionalidade

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Thursday November 3rd, 2022

(Português) Idoso que deixa de ser dependente pode assumir titularidade do plano de saúde coletivo por adesão

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Thursday November 3rd, 2022

(Português) Loja de departamentos não responderá por dívida trabalhista de empresa fornecedora de mercadorias

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Wednesday November 2nd, 2022

(Português) Criança gerada por inseminação caseira, diz juíza, também tem direito a registro civil

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Wednesday November 2nd, 2022

(Português) Inadimplência tributária não pode impedir emissão de notas fiscais

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Tuesday November 1st, 2022

(Português) Ex-marido não tem direito a receber aluguel de imóvel onde moram a ex-esposa e filhos menores

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Tuesday November 1st, 2022

(Português) Terceira Turma afasta ilegitimidade ativa de avó em ação de destituição de poder familiar e adoção

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Monday October 31st, 2022

(Português) TJGO decide que dívida pode justificar suspensão de CNH do devedor

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Monday October 31st, 2022

(Português) Celesc indenizará produtores rurais que perderam parte da safra por falta de luz

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