CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Friday January 16th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday January 16th, 2026
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(Português) Justiça mantém penhora de veículo transferido a familiar por fraude à execução

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Friday January 16th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday January 16th, 2026
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(Português) Ex-sócios seguem responsáveis por dívidas assumidas em contrato, decide TJSC

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Thursday January 15th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday January 15th, 2026
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(Português) Ex-companheiro terá de indenizar vítima de violência doméstica em mais de R$ 40 mil

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Thursday January 15th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday January 15th, 2026
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(Português) Falha no dever de informação leva seguradora que omitiu apólice a indenizar beneficiário

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Wednesday January 14th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday January 14th, 2026
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(Português) Herdeiro deve receber aluguéis de imóvel após morte de usufrutuário, em Porto União

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Wednesday January 14th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday January 14th, 2026
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(Português) União estável após os 70 anos não garante meação automática, decide TJSC

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Tuesday January 13th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday January 13th, 2026
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(Português) Produtora condenada por cancelamentos sucessivos de shows e negativa de reembolso

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Tuesday January 13th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday January 13th, 2026
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(Português) TJSC confirma nulidade de compra e venda de imóvel por simulação entre as partes

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Monday January 12th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday January 12th, 2026
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(Português) Cobrança de auxílio-moradia em residência médica prescreve em 5 anos, decide TJSC

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Monday January 12th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday January 12th, 2026
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(Português) Falta de quitação integral do imóvel impede transferência de apartamento em Itajaí

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